October 10, 2016

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Serie I

Aviso n.º 105/2016

Portaria n.º 262-A/2016

Aviso n.º 104/2016

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2016/A

Declaração de Retificação n.º 19/2016

Serie II

Despacho (extrato) n.º 12030/2016

Louvor n.º 430/2016

Despacho (extrato) n.º 12035/2016

Despacho n.º 12068/2016

Despacho n.º 12039/2016

Aviso n.º 12356/2016

Despacho n.º 12044/2016

Despacho n.º 12039/2016

Despacho n.º 12058/2016