O Direito da Publicidade em Portugal: evolução e perspectivas

AutorRui Moreira Chaves
CargoAdvogado

PROGRAMA

  1. Introdução.

  2. Conceito de publicidade e actividade publicitária.

  3. Sujeitos activos e passivos.

  4. Princípios da publicidade.

  5. Restrições ao conteúdo e ao objecto.

  6. Patrocínio.

  7. Sanções, sanções acessórias.

  8. Responsabilidade contra-ordenacional.

  9. Responsabilidade civil e criminal.

  10. Medidas cautelares.

  11. Arbitragem voluntária (ICAP-JEP-CAV).

  12. Contratos de publicidade.

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