No. 48, December 2006
Índice
- Editorial
- A propósito da I Conferência Nacional do Direito da Publicidade: "Primeiro estranha-se, depois entranha-se..."
- A Publicidade a Alimentos e Bebidas: as Alegações Nutricionais
- A publicidade e a Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno
- A publicidade ilícita: "res inter alios" ou domínio de eleição das relações jurídicas de consumo em cujo núcleo central avulta a figura do consumidor?
- Código de conduta do ICAP - Instituto civil da autodisciplina Da publicidade -
- Em tema de publicidade ao tabaco: Da "inocência" do gesto à persistência dos efeitos...
- Estudo comparativo da publicidade enganosa no Brasil e em Portugal
- I Conferência Nacional de Direito da Publicidade
- Marketing directo e a protecção dos dados pessoais
- O Direito da Publicidade em Portugal: evolução e perspectivas
- Publicidade financeira
- Publicidade na união europeia
- Publicidade nas escolas
- Acórdão de 2 de maio de 2006 do tribunal da relação de Lisboa
- Acórdão de 2 de maio de 2006 do tribunal da relação de Lisboa
- Acórdão de 23 de novembro de 2006 do tribunal de justiça (segunda secção)
- Acórdão de 8 de junho de 2006 do tribunal da relação de Lisboa
- Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
- Legislação publicada no quarto trimestre de 2006
- Legislação publicada no quarto trimestre de 2006
- Alguns aspectos sobre a Convenção Quadro da OMS Controlo do Tabaco Aspectos Históricos; Objectivos; Princípios Directores; Obrigações gerais
- Decisão n.° 1926/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Dezembro de 2006 que institui um programa de acção comunitária no domínio da política dos consumidores (2007-2013) (Texto relevante para efeitos do EEE)
- Directiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2006 relativa à publicidade enganosa e comparativa
- Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre "A regulação da concorrência e os consumidores" (2006/C 309/01)
- Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à publicidade enganosa e comparativa"
- Regulamento (CE) n.° 1662/2006 da Comissão de 6 de Novembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.° 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal