Declaração n.º DD3447, de 30 de Dezembro de 1989

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 380/89, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 248, de 27 de Outubro de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 12.º, 'Comprovação do exercício de actividade', no n.º 1, alínea c), onde se lê 'ou de acto de conciliação' deve...

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