Declaração n.º DD6999, de 07 de Dezembro de 1979

Declaração Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Decreto-Lei n.º 374-D/79, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 209 (suplemento), de 10 de Setembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 1.º, n.º 1, alínea c), onde se lê: '... estabelecimentos hoteleiros e similares definidos artigo 4.º;', deve ler-se: '... estabelecimentos hoteleiros e similares dos hoteleiros, definidos no artigo 4.;' No artigo 20.º, n.º 2, onde se...

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