Despacho n.º 20600/2007, de 07 de Setembro de 2007
Despacho n.o 20 600/2007
1 - Nos termos dos artigos 35.o a 41.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com a redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, dos n.os 2 e 4 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, delego no subdirector-geral de Energia e Geologia, engenheiro Bento de Morais Sarmento, nomeado pelo despacho n.o 14
502/2007, publicado no de Julho de 2007, as seguintes competências no âmbito da Direcçáo de Serviços de Combustíveis (DSC), da Direcçáo de Serviços de Reno-váveis, Eficiência e Inovaçáo (DSREI) e da Direcçáo de Serviços de Assuntos Comunitários, Internacionais e Ambientais (DSACIA):
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Despachar os assuntos correntes que sigam os seus trâmites por aqueles serviços; b) Autorizar a prestaçáo de trabalho extraordinário em dias de descanso semanal, de descanso complementar e em feriados e o respectivo pagamento, de acordo com o Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de Agosto; c) Autorizar deslocaçóes em serviço no interior do País, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com aquisiçáo de título de transporte e ajudas de custo, nos termos do Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de Abril; d) Autorizar a inscriçáo e participaçáo de funcionários em estágios, congressos, reunióes, seminários, colóquios, cursos de formaçáo ou outras iniciativas semelhantes que ocorram em território nacional; e) Autorizar a atribuiçáo de abonos ou regalias a que os funcionários tenham direito nos termos da lei; f) Autorizar despesas excepcionais de representaçáo até ao montante de E 1250; g) Empossar e assinar termos de aceitaçáo relativos ao pessoal da Direcçáo-Geral de Energia e Geologia, conforme o n.o 1 do artigo
10.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro; h) Autorizar despesas com aquisiçáo de bens e serviços até ao montante de E 12 500; i) Mandar proceder às publicaçóes no no Decreto-Lei n.o 232/90, de 16 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 183/94, e 7/2000, de 1 de Julho, e de 3 de Fevereiro, respectivamente, e no Decreto-Lei n.o 11/94, de 13 de Janeiro, cuja competência seja da Direcçáo-Geral de Energia e Geologia; j) Praticar todos os actos relativos à arbitragem prevista no Decreto-Lei n.o 11/94, de 13 de Janeiro, da competência da Direcçáo-Geral de Energia e Geologia; k) Reconhecimento de entidades inspectoras no âmbito da Portaria n.o 362/2000, de 20 de Junho, e...
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