Despacho n.º 19012/2006, de 19 de Setembro de 2006
Despacho n.o 19 012/2006
Subdelegaçáo de competências
1 - Ao abrigo da autorizaçáo que me é conferida pelo n.o 11.2 do n.o 11 do despacho n.o 4213/2006 (2.a série), de 22 de Fevereiro, do tenente-general comandante-geral, subdelego no comandante da Companhia do Comando, capitáo Pedro Manuel Ventura Frota, as competências seguintes:
a) Autorizar as despesas que hajam de efectuar-se com empreitadas de obras públicas e aquisiçáo de bens e serviços até ao limite de E 750, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho; b) Autorizar o abono a dinheiro de alimentaçáo por conta do Estado ao pessoal, militar e civil, que a ela tiver direito, quando náo for possível por razóes operacionais ou as condiçóes de saúde, devidamente comprovadas, aconselhem tratamento dietético especial, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 271/77, de 2 de Julho; c) Autorizar deslocaçóes em serviço que decorram em território nacional, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisiçáo de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou náo, e os reembolsos que forem devidos nos termos legais;
d) Analisar, instruir e decidir todos os requerimentos, reclamaçóes e outras situaçóes de contencioso administrativo relacionados com as competências ora delegadas.
2 - A delegaçáo de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocaçáo e superintendência.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 20 de Julho de 2006. 4 - Nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados até à sua publicaçáo no 8 de Agosto de 2006. - O Comandante Interino, Joáo Nunes de Figueiredo, coronel.
Subdelegaçáo de competência
1 - Ao abrigo da autorizaçáo que me é conferida pelo n.o 11.2 do n.o 11 do despacho n.o 4213/2006 (2.a série), de 22 de Fevereiro, do tenente-general comandante-geral, subdelego no comandante do Grupo Regional de Trânsito de Coimbra, tenente-coronel António Marques dos Santos Cardoso, as competências seguintes:
a) Autorizar as despesas que hajam de efectuar-se com empreitadas de obras públicas e aquisiçáo de bens e serviços até ao limite de E 1250, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho; b) Autorizar o abono a dinheiro de alimentaçáo por conta do Estado ao pessoal, militar e civil, que a ela tiver...
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