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Despacho n.º 19260/2005(2ªSérie), de 06 de Setembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 19 260/2005 (2.' série). - 1 - Ao abrigo das disposições conjugadas constantes dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no director do Gabinete Nacional de Segurança, vice-almirante José Deolindo Torres Sobral, as competências que me foram subdelegadas pelo despacho n.º 14 405/2005, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 124, de 30 de Junho de 2005, para, no seu âmbito: a) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e com aquisição de bens e serviços, até ao montante de Euro 99 759,58, com ou sem dispensa de realização do concurso ou a celebração de contrato escrito; b) Autorizar trabalho extraordinário, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º e do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto; c) Autorizar a concessão de licenças sem vencimento por um ano e de licenças sem vencimento de longa duração e o regresso à actividade, nos termos da lei; d) Autorizar deslocações em serviço ao estrangeiro e, bem assim, o processamento dos correspondentes abonos; e) Determinar a suspensão preventiva de funcionários ou agentes arguidos em processodisciplinares; f) Autorizar a inscrição e participação de pessoal em congressos, seminários, colóquios, reuniões, estágios, acções de formação ou outras missões específicas no estrangeiro e que impliquem deslocações...

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