Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 19900/2004(2ªSérie), de 23 de Setembro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 19 900/2004 (2.' série) Ao abrigo do disposto nos artigos 6.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, e 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, no âmbito da minha competência, delego no Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, licenciado Orlando Pinguinha Caliço, sem prejuízo de avocação, o seguinte: 1 - A competência relativa a todos os assuntos que corram pelos serviços, organismos e entidades sob tutela, conjunta ou não, a seguir indicados: 1.1 - Direcção-Geral dos Impostos (DGCI); 1.2 - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC); 1.3 - Direcção-Geral da Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA); 1.4 - Comissão de Normalização Contabilística.

2 - Delego ainda no Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: 2.1 - As competências que me são atribuídas pelos Decretos-Leis n.os 132/83, de 18 de Março, 324/89, de 26 de Setembro, e 404/90, de 21 de Dezembro; 2.2 - As competências que me são atribuídas pelos n.os 3 do artigo 6.º e 2 do artigo 13.º, ambos do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, nas matérias respeitantes a dívidas de natureza fiscal; 2.3 - As competências relativas à atribuição, ao processamento e ao abono do suplemento previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 335/97, de 2 de Dezembro, no âmbito do Fundo de Estabilização Tributária (FET); 2.4 - As competências relativas ao Fundo de Estabilização Aduaneira (FEA) previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de Setembro; 2.5...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT