Despacho n.º 20710/2001(2ªSérie), de 03 de Outubro de 2001
Despacho n.º 20 710/2001 (2.' série). - Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n.º 18 972/2001, de 4 de Agosto, do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 211, de 11 de Setembro de 2001, subdelego no subdirector-geral do Departamento de Recursos Humanos da Saúde, licenciado João Manuel Nabais da Teresa, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos: 1 - No âmbito das competências específicas, no que se refere ao pessoal do Serviço Nacional de Saúde: 1.1 - Autorizar a abertura dos concursos de admissão aos internatos geral e complementares, nomear os júris dos concursos de ingresso e de avaliação dos internatos complementares, fixar o respectivo número de lugares e homologar os resultados da prova de comunicação médica, nos termos dos regulamentos aprovados pelas Portarias n.os 390-A/98, de 9 de Junho, 695/95, de 30 de Junho, 1334/95, de 9 de Novembro, e 1223/82, de 28 de Dezembro; 1.2 - Autorizar a abertura de concursos no âmbito da carreira de administração hospitalar, bem como praticar todos os acto subsequentes, incluindo nomeações e a atribuição de graus, nos termos do Decreto-Lei n.º 101/80, de 8 de Maio; 1.3 - Autorizar a abertura de concursos de admissão ao estágio da especialidade dos técnicos superiores de saúde, bem como a prática de todos os actos subsequentes, incluindo a homologação da lista de classificação final do estágio, nos termos do regulamento aprovado pela Portaria n.º 796/94, de 7 de Setembro; 1.4 - Autorizar mudanças de área profissional, transferências, interrupção de internato e reinício dos mesmos, cuja autorização não seja da competência dos serviços e estabelecimentos de saúde, nos termos dos artigos 37.º e seguintes do regulamento aprovado pela Portaria n.º 695/95, de 30 de Junho; 1.5 - Conceder a equivalência ao internato geral, prevista no n.º 3 do artigo 15.º do regulamento aprovado pela Portaria n.º 1223/82, de 28 de Dezembro; 1.6 - Decidir os recursos hierárquicos do despacho de homologação da lista de classificação final dos concursos de provimento do pessoal integrado nos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho; 1.7 - Decidir os recursos hierárquicos do despacho de homologação da lista de classificação final dos internatos complementares, nos termos do n.º 5 do artigo 69.º do...
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