Despacho n.º 9837/97(2ªSérie), de 24 de Outubro de 1997

Despacho nº 9837/97(2ªSérie). - Subdelegação de competências - Nos termos da deliberação nº 157/97 da comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional, publicada no Diário da República, 2ª Série, nº 176, de 1 de Agosto de 1997, subdelego, sem a faculdade de subdelegação e sem prejuízo do direito de avocação, nos subdelegados regionais, Dr. Armando Manuel Nunes da Silva e Dr. José Simões Soares, as competências previstas do âmbito dos seguintes programas e medidas: Concessão de subsídios a certames de artesanato - Decreto-Lei nº 154/81, de 5 de Junho; Regime de incentivos às microempresas - Portaria nº 1019/95, de 21 deAgosto, e Resoluções do Conselhos de Ministros nºs 57/95, de 17 de Junho, 154/96, de 17 de Setembro, e 35/97, de 7 de Março; Criação do próprio emprego por subsidiados - Portaria nº 476/94, de 1 de Julho; UNIVA - Despacho Normativo nº 27/96, de 3...

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