Despacho n.º 9838/97(2ªSérie), de 24 de Outubro de 1997

Despacho nº 9838/97(2ªSérie). - Subdelegação de competências. - Nos termos da deliberação nº 157/97 da comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional, publicada no Diário da república, 2ª série, nº 176, de 1 de Agosto de 1977. subdelego, sem a faculdade de subdelegação e sem prejuízo do direito de avocação, nos directores dos centros mistos a seguir indicados: Guarda - Dr. Américo Augusto Silva Paulino Seia - Dr. Fernando Fonseca Esteves; as competências previstas no âmbito dos seguintes programas e medidas: Apoio à contratação - Decreto-Lei nº 34/96, de 18 de Abril; Regime de incentivos às microempresas - Portaria nº 1019/95, de 21 de Agosto, e Resoluções do Conselho de Ministros nºs 57/95, de 17 de Junho, 154/96 de 17 de Setembro, e 35/97, de 7 de Março; Criação do próprio emprego por subsidiados - Portaria nº 476/94, de 1 de Julho; UNIVA - Despacho Normativo nº 27/96, de 3 de Agosto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT