Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 19421/2003(2ªSérie), de 13 de Outubro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 19 421/2003 (2.' série). - 1 - Nos termos dos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 14 393/2002, de 13 de Junho, da Ministra de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 145, de 26 de Junho de 2002, subdelego, ao abrigo do disposto no n.º 3 do mesmo despacho, no director-geral de Estudos e Previsão, licenciado Manuel José de Carvalho Ribeiro da Costa, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos: 1.1 - Autorizar, nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, o exercício, em regime de substituição, das funções de director de serviços e de chefe de divisão; 1.2 - Nomear em lugar de chefia, bem como autorizar o seu exercício em regime de substituição, nos termos dos artigos 8.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Junho; 1.3 - Conferir posse ao pessoal dirigente ou equiparado, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 17 de Junho; 1.4 - Autorizar a inscrição e participação em cursos de formação, estágios, congressos, seminários, colóquios ou outros eventos semelhantes, que ocorram fora do território nacional, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 371/79, de 31 de Dezembro; 1.5 - Autorizar o exercício de funções públicas, em regime de acumulação, nos termos previstos no artigo 31.º do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT