Despacho n.º 19089/2003(2ªSérie), de 06 de Outubro de 2003

Despacho n.º 19 089/2003 (2.' série). - Delegação de competências. - 1 - No âmbito da faculdade que me é conferida pelo artigo 8.º dos Estatutos do Instituto do Desporto de Portugal, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 96/2003, de 7 de Maio, pelo artigo 29.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Declaração de Rectificação n.º 13/99, de 21 de Agosto, e pelos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, delego no director do Complexo Desportivo do Jamor, licenciado Albino Manuel Cristino Maria, a competência para a prática dos seguintes actos: 1.1 - Nas áreas do Complexo Desportivo do Jamor, despachar todos os assuntos relativos à gestão corrente, bem como a respectiva assinatura de correspondência; 1.2 - Justificar ou injustificar as faltas dos funcionários seus subordinados, dando disso conhecimento aos serviços centrais; 1.3 - Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o...

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