October 06, 2003
Serie I
- Resolução n.º 158/2003, de 06 de Outubro de 2003
- Decreto n.º 51-A/2003, de 06 de Outubro de 2003
- Portaria n.º 1180/2003, de 06 de Outubro de 2003
- Portaria n.º 1175/2003, de 06 de Outubro de 2003
- Portaria n.º 1177/2003, de 06 de Outubro de 2003
- Resolução n.º 159/2003, de 06 de Outubro de 2003
- Declaração de Rectificação n.º 12/2003, de 06 de Outubro de 2003
- Portaria n.º 1178/2003, de 06 de Outubro de 2003
- Decreto n.º 51-C/2003, de 06 de Outubro de 2003
Serie II
- Despacho n.º 19127/2003(2ªSérie), de 06 de Outubro de 2003
- Despacho n.º 19089/2003(2ªSérie), de 06 de Outubro de 2003
- Despacho n.º 19088/2003(2ªsérie), de 06 de Outubro de 2003
- Despacho n.º 19091/2003(2ªSérie), de 06 de Outubro de 2003
- Despacho n.º 19107/2003(2ªSérie), de 06 de Outubro de 2003
- Despacho n.º 19090/2003(2ªSérie), de 06 de Outubro de 2003