Despacho n.º 25354/2002(2ªSérie), de 28 de Novembro de 2002

Despacho n.º 25 354/2002 (2.' série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, nos n.os 1 e 4 do despacho n.º 12 154/2002, de 15 de Maio, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 123, de 28 de Maio de 2002, e demais legislação aplicável, ratifico os actos praticados pela secretária-geral do Ministério da Justiça, Dr.' Ana Maria Pereira Vaz, desde 8 de Abril até 2 de Agosto, no âmbito: a) Da autorização das alterações orçamentais previstas nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 3.º e no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril; b) Do pagamento de encargos de anos findos, nos termos do Decreto-Lei n.º 265/78, de 30 de Agosto, até ao montante de Euro 150 000; c) Da assinatura do termo de aceitação ou...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT