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Despacho n.º 18105/98(2ªSérie), de 20 de Outubro de 1998

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho nº 18 105/98 (2ªsérie). - Nos termos do despacho conjunto nº 604/98, de 31 de Junho, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 198, de 28 de Agosto de 1998, o Gabinete Técnico de Apoio à Comissão Nacional do Rendimento Mínimo foi objecto de uma profunda reestruturação, no âmbito da qual se alargam as atribuições daquela estrutura de projecto e respectiva duração, e se alterou a sua designação para Gabinete Técnico de Apoio ao Desenvolvimento Social, adiante designado por Gabinete Técnico.

No mesmo despacho, foi nomeado para director do Gabinete Técnico o licenciado Edmundo Emílio Mão de Ferro Martinho.

Assim, tendo em vista a boa execução das atribuições do Gabinete Técnico, delego no director do Gabinete Técnico e presidente da Comissão Nacional do Rendimento Mínimo, licenciado Edmundo Emílio Mão de Ferro Martinho, com a faculdade de subdelegação de competências: 1ª - Autorizar, no âmbito do nº 4 do despacho nº 118/MSSS/96, despesas e celebrar contratos de empreitada, aquisição e prestação de serviços, aquisição de bens móveis e imóveis, locação de bens móveis e imóveis e locação financeira até ao limite de 20 000 contos; 2ª - Aprovar minutas de quaisquer contratos relativos à aquisição de bens e serviços até ao montante delegado e proceder, quando necessário, à nomeação do oficial público para tais actos; 3ª - Celebrar contratos de seguro nos termos legais e autorizar a respectiva actualização, sempre que tal resulte de imposição legal; 4ª - Celebrar contratos de trabalho, nos termos da alínea i) do nº 3 e do nº 4 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 41/84, de 3 de Fevereiro, podendo ainda celebrar contratos de prestação de serviços, nos termos do artigo 17º do Decreto-Lei nº 41/84, de 3 de Fevereiro; 5ª - Autorizar deslocações em serviço no País e no estrangeiro, bem como o...

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