Despacho n.º 23120/2004(2ªSérie), de 11 de Novembro de 2004

Despacho n.º 23 120/2004 (2.' série) Subdelegação de poderes. - 1 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e ainda dos n.os 2 do artigo 6.º e 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e no uso de competência que me foi delegada, nos termos previstos no n.º 2 do despacho n.º 21 082/2004, de 24 de Setembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 242, de 14 de Outubro de 2004, subdelego nos subdirectores-gerais licenciados Ana Maria Pestana de Deus Morais, Maria Alexandra Rosa Nobre e Luís Manuel Dias Barros Gomes Vallera os poderes para praticar todos os actos subsequentes à autorização de deslocações de funcionários em serviço na DGITA ao estrangeiro, como sejam o processamento e o pagamento dos correspondentes abonos ou despesas no âmbito das respectivas áreas de actuação estabelecidas no meu...

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