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Despacho n.º 11318/2001 (2ª série), de 29 de Maio de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 11 318/2001 (2.' série). - No uso da faculdade que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no âmbito das competências que me foram delegadas pela Ministra da Saúde através do despacho n.º 19 692-A/2000 (2.' série), de 2 de Outubro, subdelego no presidente do conselho de direcção dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde, licenciado Francisco Luís Branco Filipe, as seguintes competências: 1 - No âmbito da gestão dos recursos humanos: a) Conferir posse ao pessoal dirigente, ao abrigo do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro; b) Autorizar a realização e o pagamento de trabalho extraordinário, nos termos previstos na alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto; c) Autorizar a realização e o pagamento de trabalho em dias de descanso semanal e complementar de pessoal dirigente e de chefia, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto.

2 - No âmbito da gestão orçamental: a) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços até ao montante de 50 000 contos, nos termos dos n.º 1, e até ao montante de 70 000 contos, nos termos do n.º 2, ambos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, bem como praticar...

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