May 29, 2001

Serie I

• Lei n.º 12/2001, de 29 de Maio de 2001
• Decreto n.º 19/2001, de 29 de Maio de 2001

Serie II

• Despacho n.º 11342/2001 (2ª série), de 29 de Maio de 2001
• Despacho n.º 11301/2001(2ªSérie), de 29 de Maio de 2001
• Despacho n.º 11341/2001 (2ª série), de 29 de Maio de 2001
• Contrato-Extracto n.º 1300/2001, de 29 de Maio de 2001
• Despacho n.º 11340/2001 (2ª série), de 29 de Maio de 2001
• Despacho n.º 11303/2001(2ªSérie), de 29 de Maio de 2001
• Louvor n.º 447/2001, de 29 de Maio de 2001
• Despacho n.º 11307/2001 (2ª série), de 29 de Maio de 2001
• Despacho n.º 11309/2001 (2ª série), de 29 de Maio de 2001