Despacho n.º 10202/2001(2ªSérie), de 16 de Maio de 2001

Despacho n.º 10 202/2001 (2.' série). - A entrada em vigor da nova Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 293/2000, de 17 de Novembro, implica a necessidade de promover a nomeação dos titulares dos respectivos quadros dirigentes.

O desenvolvimento do respectivo processo de concurso ultrapassará seguramente o prazo de 60 dias a que se refere o n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, razão pela qual importa assegurar transitoriamente, em regime de substituição, o exercício das funções correspondentes ao cargo de chefe da Divisão de Segurança e Normalização do SNB.

O licenciado Nuno de Freitas Mota Campeão Moreira é possuidor de longa experiência e capacidade técnica amplamente demonstrada no exercício de funções correspondentes ao aludido cargo.

No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n.º 52/2001,...

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