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Despacho n.º 9060/2000(2ªSérie), de 03 de Maio de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 9060/2000 (2.' série). - Ao abrigo da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, a República Federal da Alamenha solicita à República de Portugal a extradição da sua nacional Christine Meurer.

No âmbito do processo n.º 318 Gs 54/99, o Tribunal da Comarca de Hannover emitiu em 9 de Dezembro de 1999 os competentes mandatos de captura, para difusão internacional, nos termos dos quais Christine Meurer se encontra acusada pela prática de três crimes de tráfico de estupefacientes, previstos e puníveis nos artigos 1.º, § 1.º, 3.º, § 1.º, n.º 2, e 30.º, § 1.º, n.º 4 da lei sobre estupefacientes, por referência aos artigos 52.º e 53.º do Código Penal e aos artigos 1.º e 105.º do Código de Processo Penal para Menores e Adolescentes.

O delito n.º 3 do pedido de extradição efectuado pelas autoridades alemãs abrange o crime de estupefacientes pelo qual Christine Meurer se encontra acusada no âmbito do processo n.º 357/99, 6.' vara, 3.' secção, do Tribunal Criminal de Lisboa.

Tendo em atenção o princípio geral de direito non bis in idem vertido no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa, o pedido de extradição referente a Christine Meurer não deve prosseguir, no que se refere ao delito n.º 3, nos termos do artigo 32.º, n.º 1, alínea...

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