Despacho n.º 21/97(2ªSérie), de 03 de Maio de 1997

1¾'4 Despacho n.º 21/97 (2ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e dos artigos 5.º, 6.º e 9.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho n.º 13/97, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 83, de 9 de Abril de 1997, subdelego no Sercretário de Estado da Comunicação Social, Dr. Alberto Arons Braga de Carvalho, as competências que me foram conferidas relativamente à área da comunicação social e, em especial, ao Instituto da Comunicação Social, criado pelo Decreto-Lei n.º 34/97, de 31 de Janeiro.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de Fevereiro de 1997, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados pelo Secretário de Estado...

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