Despacho n.º 13/97, de 09 de Abril de 1997

1¾'4 Desp. 13/97. - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 3º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Dec.-Lei 296-A/95, de 17-11, delego no Ministro Adjunto, o Dr. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho, com faculdade de subdelegação, as competências que legalmente me são conferidas relativamente à área da comunicação social e, em especial, a relativa ao Instituto da Comunicação Social, criado pelo Dec.-Lei 34/97, de 31-1.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 1-2-97, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados pelo Ministro Adjunto, no âmbito do previsto no número anterior, desde aquela data.

21-3-97. O...

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