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Despacho n.º 12166/2003(2ªSérie), de 26 de Junho de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 9 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 12 166/2003 (2.' série). - Nos termos do artigo 5.º da Lei Orgânica do XV Governo Constitucional e dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e no âmbito dos poderes que me são conferidos pelo despacho n.º 8472/2003 (2.' série), de 9 de Abril, do Ministro da Economia, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 101, de 2 de Maio de 2003: 1 - Subdelego no gestor do Programa Operacional da Economia (POE), engenheiro Luís Alves Monteiro, as seguintes competências: 1.1 - Homologar pedidos de atribuição de incentivo até ao montante de Euro 200 000 por candidatura, desde que assegurado o respectivo cabimento orçamental; 1.2 - Homologar a não elegibilidade de pedidos de atribuição de incentivos; 1.3 - Proceder a ajustamentos ou correcção dos montantes de incentivos atribuídos no âmbito de candidaturas já homologadas, desde que: a) O valor de tais ajustamentos ou correcções não exceda por candidatura o equivalente a 10% do montante total homologado até ao limite de Euro 200 000; b) A fundamentação para a produção de tais ajustamentos ou correcções da responsabilidade do gestor fique devidamente exarada, por escrito, na respectiva documentação ou dossier de candidatura; 1.4 - Autorizar a conclusão financeira dos investimentos por fundo que não impliquem descativações; 1.5 - Autorizar a conclusão financeira dos investimentos por fundo que não impliquem descativações superiores a 30% do respectivo incentivo, desde que se encontre assegurado o cumprimento dos objectivos que presidiram à aprovação do projecto; 1.6 - Autorizar a alteração da localização geográfica, locação, alienação e oneração, no todo ou em parte, dos bens...

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