Despacho n.º 15778/2002(2ªSérie), de 11 de Julho de 2002

Despacho n.º 15 778/2002 (2.' série). - Ao abrigo dos artigos 4.º e 24.º da Lei Orgânica do Governo -Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio -, conjugados com os artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, com a faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado das Obras Públicas, licenciado José Luís Campos Vieira de Castro, a competência para a prática de todos os actos necessários à regularização de pedidos de autorização de pagamento e de pedidos de libertação de créditos, referentes ao ex-Gabinete do Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, relativos a despesas efectuadas até ao dia 5 de Abril de 2002, nos...

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