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Despacho n.º 14961/2002(2ªSérie), de 02 de Julho de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 14 961/2002 (2.' série). - Considerando a necessidade de garantir as adequadas condições de funcionamento dos serviços e organismos do MADRP, em ordem a possibilitar a eficácia de resultados que lhes é exigível, ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo: 1 - Delego no director do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, Prof. Doutor José Manuel Osório de Barros de Lima Santos, competência para a prática dos seguintes actos, no âmbito das atribuições do respectivo organismo: 1.1 - Autorizar despesas eventuais de representação dos serviços até ao montante de Euro 5000; 1.2 - Autorizar deslocações na União Europeia, dentro dos condicionalismoslegais; 1.3 - Autorizar deslocações ao estrangeiro decorrentes dos protocolos e acordos de cooperação, dentro dos condicionalismos legais; 1.4 - Autorizar em casos excepcionais e devidamente fundamentados a utilização de avião em deslocações no continente; 1.5 - Autorizar despesas resultantes de acidentes em serviço até ao limite de Euro 5000; 1.6 - Conceder, suspender ou revogar os títulos de reconhecimento ou pré-reconhecimento como organizações e agrupamentos de produtores; 1.7 - Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º e do n.º 5 do artigo 33.º, ambos do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto; 1.8 - Conceder licenças sem vencimento por um ano; 1.9 - Homologar as listas de classificação final dos concursos para os cargos de director de serviços e chefes de divisão, excepto quando seja membro dos respectivos concursos; 1.10 - Assinar o termo de aceitação ou conferir posse aos funcionários por mim nomeados; 1.11 - Autorizar viaturas do Estado a atravessar a fronteira; 1.12 - Autorizar despesas com obras e aquisição de bens e serviços, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do...

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