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Despacho n.º 16226/2005(2ªSérie), de 26 de Julho de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 16 226/2005 (2.' série). - Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 10 530/2005 (2.' série), de 29 de Abril, do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 91, de 11 de Maio de 2005: 1 - Subdelego no director-geral dos Recursos Florestais, Professor Francisco Manuel Cardoso de Castro Rego, a competência para a prática dos seguintes actos, no âmbito das atribuições do respectivo organismo: 1.1 - Autorizar deslocações no âmbito da União Europeia e dentro dos condicionalismoslegais; 1.2 - Autorizar a prestação de trabalho em tempo parcial, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados; 1.3 - Autorizar a prestação de trabalho extraordinário para além do número de horas previsto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, conjugado com a alínea d) do n.º 3 do mesmo artigo; 1.4 - Conceder licenças sem vencimento por um ano; 1.5 - Assinar o termo de aceitação ou conferir posse ao pessoal por mim nomeado; 1.6 - Autorizar viaturas do Estado a circular fora do território nacional; 1.7 - Autorizar o uso em serviço de veículo próprio, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março; 1.8 - Autorizar a concessão de abonos, antecipados ou não, e de ajudas de custo e o pagamento de transportes, incluindo em avião e carros de aluguer, dentro dos condicionalismos legais; 1.9 - Aprovar as listas de transição de pessoal.

2 - Subdelego no conselho administrativo da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, composto pelo engenheiro florestal professor Francisco Manuel Cardoso de Castro Rego, director-geral, engenheira silvicultora Maria do Loreto Rodrigues Martins Monteiro, subdirectora-geral, engenheiro silvicultor João Manuel Ribeiro dos Santos Bento, subdirector-geral, engenheiro silvicultor António Eduardo Ferreira Gravato, subdirector-geral, engenheiro silvicultor Fernando António Carreira da Conceição Coucelo, subdirector-geral, Maria da Conceição Laires Cortes Figueiredo Ferreira, directora de serviços de Estratégia e Política Florestal, e José Paulo Henriques Freitas, director...

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