July 26, 2005
Serie I
Serie II
- Rectificação n.º 1272/2005, de 26 de Julho de 2005
- Despacho n.º 16230/2005(2ªSérie), de 26 de Julho de 2005
- Despacho n.º 16226/2005(2ªSérie), de 26 de Julho de 2005
- Despacho n.º 16234/2005(2ªSérie), de 26 de Julho de 2005
- Despacho n.º 16228/2005(2ªSérie), de 26 de Julho de 2005
- Despacho n.º 16238/2005(2ªSérie), de 26 de Julho de 2005
- Declaração n.º 160/2005(2ªSérie), de 26 de Julho de 2005
- Aviso n.º 5239-A/2005(2ªSérie), de 26 de Julho de 2005
- Despacho n.º 16210/2005(2ªSérie), de 26 de Julho de 2005