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Despacho n.º 15741/2005(2ªSérie), de 20 de Julho de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 15741/2005 (2.' série) de 14 de Junho de 2005 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 1.1, 2 e 3 do despacho n.º 10 643/2005, de 18 de Abril, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 92, de 12 de Maio de 2005, e no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, subdelego no inspector-geral da Administração Pública, licenciado Rui Manuel Soares de Campos Pessoa de Amorim, e, nas suas ausências e impedimentos, na subdirectora-geral, licenciada Maria Margarida Machado de Miranda Botelho, a competência para a prática dos seguintes actos: a) Autorizar o pessoal da IGAP a exercer actividade docente, em acumulação, em universidades e outras instituições de ensino superior, sem prejuízo dos horários legalmente estabelecidos; b) Autorizar a concessão de licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse público e de licença sem vencimento de longa duração, bem como autorizar o regresso de funcionários à actividade, nos termos estabelecidos na lei; c) Autorizar a inscrição e participação do pessoal do IGAP em congressos, seminários, colóquios, reuniões, estágios, acções de formação ou outras...

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