July 20, 2005
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 17/2005/A, de 20 de Julho de 2005
- Decreto Legislativo Regional n.º 18/2005/A, de 20 de Julho de 2005
- Decreto Legislativo Regional n.º 16/2005/A, de 20 de Julho de 2005
- Decreto n.º 13-A/2005, de 20 de Julho de 2005
- Decreto Legislativo Regional n.º 17/2005/A, de 20 de Julho de 2005
- Aviso n.º 275/2005, de 20 de Julho de 2005
- Decreto Legislativo Regional n.º 18/2005/A, de 20 de Julho de 2005
- Decreto n.º 13/2005, de 20 de Julho de 2005
- Declaração de Rectificação n.º 59/2005, de 20 de Julho de 2005
Serie II
- Despacho n.º 15781/2005(2ªSérie), de 20 de Julho de 2005
- Despacho n.º 15779/2005(2ªSérie), de 20 de Julho de 2005
- Despacho n.º 15776/2005(2ªSérie), de 20 de Julho de 2005
- Despacho n.º 15742/2005(2ªSérie), de 20 de Julho de 2005
- Despacho n.º 15763/2005(2ªSérie), de 20 de Julho de 2005
- Despacho n.º 15769/2005(2ªSérie), de 20 de Julho de 2005
- Deliberação n.º 980/2005, de 20 de Julho de 2005
- Despacho n.º 15770/2005(2ªSérie), de 20 de Julho de 2005
- Despacho n.º 15736/2005(2ªSérie), de 20 de Julho de 2005