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Despacho n.º 2507/2002(2ªSérie), de 31 de Janeiro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 2507/2002 (2.' série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, repristinado por força do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 274/2001, de 18 de Setembro, e ao abrigo do despacho n.º 24 965 (2.' série), de 22 de Novembro, do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, e do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na presidente da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, licenciada Ana Maria Braga da Cruz, as seguintescompetências: a) Nomear pessoal dirigente e de chefia em regime de substituição, nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro; b) Autorizar a celebração de contratos de tarefa e de avença, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 299/85, de 29 de Julho; c) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, conforme o previsto na alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto; d) Autorizar deslocações em serviço no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, desde que integrados em actividades da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, nos termos da legislação aplicável; e) Autorizar a inscrição e participação do pessoal em estágios, congressos, reuniões...

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