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Despacho n.º 2177/2002(2ªSérie), de 28 de Janeiro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 2177/2002 (2.' série). - 1 - Nos termos do artigo 5.º e do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 116/2001, de 17 de Abril, ao abrigo dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, delego, com a faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, Rui António Ferreira Cunha, todas as competências que por lei me são atribuídas relativamente aos seguintes serviços e organismos: a) GEP - Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério do Equipamento Social; b) GAERE - Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do Ministério do Equipamento Social; c) ICP - Autoridade Nacional de Comunicações; d) CTT - Correios de Portugal, S. A.; e) CPCE - Comissão de Planeamento das Comunicações de Emergência; f) PT - Portugal Telecom, S. A.; g) NAER - Novo...

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