Despacho n.º 533/2001(2ªSérie), de 12 de Janeiro de 2001
Despacho n.º 533/2001 (2.' série). - Considerando a regulamentação do artigo 55.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário efectuada pelo despacho n.º 243/ME/96, de 15 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1996, alterado pelo n.º 1 do despacho n.º 42/ME/97, de 10 de Março, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 76, de 1 de Abril de 1997, e pelos despachos n.os 12 394/98, de 19 de Junho, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 163, de 17 de Julho de 1998, e 10 786/99, de 14 de Maio, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 127, de 1 de Junho de 1999; Considerando que, nos termos do n.º 9 daquele despacho, os respectivos anexos I e II devem ser objecto de actualização anual: Determino: 1 - À lista constante do anexo I do despacho n.º 243/ME/96, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos despachos n.os 12 394/98, de 19 de Junho, e 10 786/99, de 14 de Maio, são aditados os seguintes cursos: (ver documento original) 2 - O n.º 1 do anexo II do despacho n.º 243/ME/96, de 15 de Novembro, na redacção dada pelos despachos n.os 12 394/98, de 19 de Junho, e 10 786/99, de 14 de Maio, passa a ter a seguinte redacção: '1 - Licenciaturas e diplomas de estudos superiores especializados, bem como os complementos de formação que confiram grau de licenciatura ou equivalente, reconhecidos como habilitação própria para a docência no respectivo grupo disciplinar, nos termos do Despacho Normativo n.º 32/84, de 27 de Janeiro, publicado no Diário da República, de 9 de Fevereiro de 1984, rectificado por declaração publicada no Diário da República, de 31 de Março de 1984, e aditado pelos Despachos Normativos n.os 112/84, publicado no Diário da República, de 28 de Maio de 1984, 23/85, publicado no Diário da República, de 8 de Abril de 1985, 11-A/86, publicado no Diário da República, de 12 de Fevereiro de 1986, rectificado por declaração publicada no Diário da República, de 30 de Abril de 1986, 6-A/90, publicado no Diário da República, de 31 de Janeiro de 1990, 1-A/95, publicado no Diário da República, de 6 de Janeiro de 1995, 52/96, publicado no Diário da República, de 9 de Dezembro de 1996, e 7/97, publicado no Diário da República, de 7 de Fevereiro de 1997, alterado pelo Despacho Normativo n.º 15/97, publicado no Diário da República, de 31 de Março de 1997, da Portaria n.º 92/97, de 6 de Fevereiro, do Despacho Normativo n.º 10-B/98, publicado no Diário da República, de 5 de Fevereiro de 1998...
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