Despacho normativo n.º 15/97, de 31 de Março de 1997

Despacho Normativo n.º 15/97 O Despacho Normativo n.º 7/97, de 7 de Fevereiro, estabeleceu o princípio de actualização anual de habilitação para a docência dos ensinos básico e secundário.

Considerando que importa adequar e clarificar o disposto naquele despacho normativo, em termos de regras procedimentais, à dinâmica e diversificação do sistema de ensino superior: Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto, determino o seguinte: O Despacho Normativo n.º 7/97, de 7 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção: '1 - ....................................................................................................

2 - ......................................................................................................

3 - Para a apreciação dos pedidos de reconhecimento de habilitações será criado um grupo técnico, integrado por um representante de cada uma das seguintes entidades: a) Do Departamento de Gestão dos Recursos Educativos, que coordenará; b) Do...

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