Despacho n.º 1059/99(2ªSérie), de 22 de Janeiro de 1999

Despacho nº 1059/99 (2ª Série). - Ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 36º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro, e no artigo 5º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-lei nº 296-A/95, de 17 de Novembro, subdelego no Secretário de Estado da Inserção Social, Rui António Ferreira da Cunha, as competências que me foram delegadas por despacho do Primeiro-Ministro de 11 de Dezembro de 1998, enquanto Presidente da Comissão Nacional para o Ano Internacional das...

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