January 22, 1999
Serie I
- Portaria n.º 48/99, de 22 de Janeiro de 1999
- Portaria n.º 51/99, de 22 de Janeiro de 1999
- Decreto Regulamentar Regional n.º 1/99/M, de 22 de Janeiro de 1999
- Portaria n.º 50/99, de 22 de Janeiro de 1999
- Declaração n.º 1/99/M, de 22 de Janeiro de 1999
- Portaria n.º 49/99, de 22 de Janeiro de 1999
- Portaria n.º 47/99, de 22 de Janeiro de 1999
- Portaria n.º 52-A/99, de 22 de Janeiro de 1999
- Portaria n.º 46/99, de 22 de Janeiro de 1999
- Portaria n.º 52/99, de 22 de Janeiro de 1999