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Despacho n.º 1873/2003(2ªSérie), de 30 de Janeiro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 1873/2003 (2.' série). - Pelo despacho n.º 1645/2002, de 21 de Dezembro de 2001, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 2002, foi criado um grupo de trabalho com o objectivo de proceder ao estudo das condições actuais de funcionamento das casas do povo e das actividades que vêm desenvolvendo e para preparação de propostas de revisão do regime jurídico aplicável às mesmas instituições, tendo em consideração os elementos decorrentes do estudo a realizar que deverão hoje considerar-se mais relevantes para a caracterização das referidas instituições.

Pelo despacho n.º 17 615/2002, de 16 de Julho, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 182, de 8 de Agosto de 2002, o mandato do grupo de trabalho, que terminava em 21 de Agosto de 2002, foi prorrogado até ao dia 31 de Dezembro de 2002.

O grupo de trabalho concluiu a recolha da informação obtida através de questionário remetido às casas do povo e procedeu ao seu tratamento informático, tendo elaborado um relatório intercalar com base nos dados provisórios recolhidos.

No referido relatório referem-se as dificuldades supervenientes que obstaram à conclusão atempada dos trabalhos, relacionadas quer com a...

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