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Despacho n.º 17615/2002(2ªSérie), de 08 de Agosto de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 17 615/2002 (2.' série). - Pelo despacho n.º 1645/2002, de 21 de Dezembro de 2001, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 2002, foi constituído um grupo de trabalho para proceder ao estudo das condições actuais de funcionamento das casas do povo e das actividades que vêm desenvolvendo e preparar as propostas legislativas de revisão do regime jurídico aplicável às mesmas instituições, tendo em consideração os elementos decorrentes do estudo a realizar que deverão considerar-se mais relevantes para caracterização das referidas instituições.

Nos termos do n.º 5 daquele despacho, o grupo de trabalho devia apresentar um relatório do estudo realizado contendo as propostas legislativas adequadas no prazo de seis meses após o início de funções, o qual expiraria em 21 de Agosto de 2002.

Considerando que a recolha de informação sobre estas instituições é indispensável, na medida em que está em causa a revisão do regime jurídico aplicável às casas do povo, que passará, necessariamente, pela sua caracterização, foi elaborado, no âmbito dos trabalhos desenvolvidos pelo grupo de trabalho, um inquérito sobre as...

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