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Despacho n.º 1110/2003(2ªSérie), de 18 de Janeiro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 1110/2003 (2.' série). - O Decreto-Lei n.º 140/2001, de 24 de Abril, criou o diploma de competências básicas em tecnologias da informação como forma de validação formal de competências básicas em tecnologias de informação que contribuam para o exercício da cidadania.

O referido diploma prevê as características essenciais do diploma de competências básicas em tecnologias da informação, bem como as competências que o mesmo visa atestar, para além de estabelecer que qualquer pessoa se pode candidatar à sua obtenção, remetendo para portaria conjunta a fixação dos critérios para credenciação das entidades que conferem o diploma de competências básicas.

Assim, a Portaria n.º 1013/2001, de 21 de Agosto, dos Ministros da Educação, do Trabalho e Solidariedade e da Ciência e Tecnologia, vem fixar um conjunto de regras relativas aos critérios de credenciação das entidades que conferem o diploma de competências básicas em tecnologias da informação, o modelo e o sistema de emissão do mesmo e demais requisitos e formalidades relativos à sua obtenção.

Neste quadro, no âmbito do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e articuladamente com o Sistema Nacional de Certificação Profissional (SNCP), regulado pelo Decreto-Lei n.º 98/92, de 23 de Maio, foi elaborado um referencial de formação ao nível das competências informáticas básica, geral e complementar a aplicar às modalidades de formação inicial e contínua, que importa ver reconhecido para efeitos de credenciação e concessão do diploma de competências básicas em tecnologias da...

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