January 18, 2003
Serie I
- Decreto n.º 1/2003, de 18 de Janeiro de 2003
- Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro de 2003
- Decreto-Lei n.º 12/2003, de 18 de Janeiro de 2003
- Decreto-Lei n.º 8/2003, de 18 de Janeiro de 2003
- Decreto-Lei n.º 9/2003, de 18 de Janeiro de 2003
- Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro de 2003
- Decreto n.º 2/2003, de 18 de Janeiro de 2003
Serie II
- Aviso n.º 623/2003(2ªSérie), de 18 de Janeiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 44/2003, de 18 de Janeiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 45/2003, de 18 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 1120/2003(2ªSérie), de 18 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 1098/2003(2ªSérie), de 18 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 54/2003(2ªSérie), de 18 de Janeiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 43/2003, de 18 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 1110/2003(2ªSérie), de 18 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 55/2003(2ªSérie), de 18 de Janeiro de 2003