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Despacho n.º 3446/2002(2ªSérie), de 14 de Fevereiro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 3446/2002 (2.' série). - Considerando que, por ter tomado posse do cargo de presidente da Câmara Municipal, em 8 de Janeiro, suspendeu nessa data a comissão de serviço como director-geral do Desenvolvimento Rural (DGDR) o licenciado em Engenharia Zootécnica Rui Pedro de Sousa Barreiro e que é previsível que esse condicionalismo persista durante mais de 60 dias; Considerando que a eventual nomeação de novo director-geral deve ser da responsabilidade do Governo que vier a ser formado após as eleições de 17 deMarço; Considerando ainda que se torna necessário garantir o regular funcionamento da DGDR até à data em que o novo titular do cargo de director-geral inicie funções; Em conformidade com as competências que me foram delegadas pelo despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de 20 de Outubro de 2000, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 257, de 7 de Novembro de 2000, e tendo presente o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, no n.º 2 e na alínea a) do n.º 5, ambos do artigo 21.º da mesma lei, nos artigos 35.º, 36.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo, no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 7/97, de 17 de Abril, e no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 8/2001, de 22 de Janeiro, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 202/2001, de 13 de Julho, declara-se o seguinte: 1 - Compete ao substituto designado na lei, o subdirector-geral do Desenvolvimento Rural, licenciado em Finanças, Luís Filipe Nuno Flórido Duarte, ao qual é deferida, a substituição do...

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