February 14, 2002

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Serie I

Decreto-Lei n.º 29/2002, de 14 de Fevereiro de 2002

Portaria n.º 142/2002, de 14 de Fevereiro de 2002

Despacho normativo n.º 9/2002, de 14 de Fevereiro de 2002

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2002/A, de 14 de Fevereiro de 2002

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2002/A, de 14 de Fevereiro de 2002

Resolução n.º 33/2002, de 14 de Fevereiro de 2002

Portaria n.º 144/2002, de 14 de Fevereiro de 2002

Decreto-Lei n.º 28/2002, de 14 de Fevereiro de 2002

Portaria n.º 143/2002, de 14 de Fevereiro de 2002

Serie II

Despacho n.º 3383/2002(2ªSérie), de 14 de Fevereiro de 2002

Despacho n.º 3425/2002(2ªSérie), de 14 de Fevereiro de 2002

Despacho n.º 3446/2002(2ªSérie), de 14 de Fevereiro de 2002

Portaria n.º 303/2002(2ªSérie), de 14 de Fevereiro de 2002

Despacho n.º 3424/2002(2ªSérie), de 14 de Fevereiro de 2002

Despacho n.º 3409/2002(2ªSérie), de 14 de Fevereiro de 2002

Despacho n.º 3430/2002(2ªSérie), de 14 de Fevereiro de 2002

Despacho-Extracto n.º 3389/2002(2ªSérie), de 14 de Fevereiro de 2002

Despacho n.º 3423/2002(2ªSérie), de 14 de Fevereiro de 2002