February 14, 2002
Serie I
- Decreto-Lei n.º 29/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 142/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
- Despacho normativo n.º 9/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
- Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2002/A, de 14 de Fevereiro de 2002
- Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2002/A, de 14 de Fevereiro de 2002
- Resolução n.º 33/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 144/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
- Decreto-Lei n.º 28/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 143/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
Serie II
- Despacho n.º 3383/2002(2ªSérie), de 14 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3425/2002(2ªSérie), de 14 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3446/2002(2ªSérie), de 14 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 303/2002(2ªSérie), de 14 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3424/2002(2ªSérie), de 14 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3409/2002(2ªSérie), de 14 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3430/2002(2ªSérie), de 14 de Fevereiro de 2002
- Despacho-Extracto n.º 3389/2002(2ªSérie), de 14 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3423/2002(2ªSérie), de 14 de Fevereiro de 2002