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Despacho n.º 2377/2001(2ªSérie), de 05 de Fevereiro de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 2377/2001 (2.' série). - 1 - Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, e dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e tendo ainda presente o n.º 2 do despacho n.º 382/2001 (2.' série), do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 2001, subdelego no licenciado José Fernando Augusto Moreno, subdirector-geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais, as seguintes competências: a) Negociar a concessão de empréstimos e a realização de outras operações financeiras no âmbito da cooperação bilateral e renegociar as condições contratuais de empréstimos anteriores, no mesmo âmbito, incluindo a troca de moeda de crédito; b) Aprovar projectos decorrentes de acordos celebrados no âmbito da cooperação financeira internacional; c) Aprovar projectos e respectivos financiamentos, decorrentes de acordos de cooperação e assistência técnica celebrados pelo Ministério das Finanças com instituições financeiras internacionais e os países lusófonos africanos; d) Aprovar as minutas dos contratos de empréstimo, dos contratos de cessão de créditos, de reescalonamento de dívidas e de doações a celebrar no âmbito da cooperação internacional, cujas condições se encontram aprovadas por despacho, bem como a outorga nos mesmos em...

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