Despacho n.º 2771/99(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 1999

Despacho n.º 2771/99 (2.' série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e ao abrigo do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, delego no director regional do Ambiente - Norte, José Manuel Macedo Dias, e na directora regional do Ambiente - Algarve, Maria Valentina Filipe Coelho Calixto, a competência para, a título excepcional autorizar todas as deslocações em avião, em território nacional, que haja necessidade de fazer no âmbito dos...

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