February 12, 1999

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Serie I

Decreto-Lei n.º 43/99, de 12 de Fevereiro de 1999

Decreto-Lei n.º 45/99, de 12 de Fevereiro de 1999

Decreto Legislativo Regional n.º 3/99/M, de 12 de Fevereiro de 1999

Decreto-Lei n.º 44/99, de 12 de Fevereiro de 1999

Decreto-Lei n.º 46/99, de 12 de Fevereiro de 1999

Decreto Legislativo Regional n.º 4/99/M, de 12 de Fevereiro de 1999

Serie II

Despacho n.º 2768/99(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 1999

Despacho n.º 2726/99(2ªSÉRIE), de 12 de Fevereiro de 1999

Despacho n.º 2771/99(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 1999

Despacho n.º 2689/99(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 1999