February 12, 1999
Serie I
- Decreto-Lei n.º 43/99, de 12 de Fevereiro de 1999
- Decreto-Lei n.º 45/99, de 12 de Fevereiro de 1999
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/99/M, de 12 de Fevereiro de 1999
- Decreto-Lei n.º 44/99, de 12 de Fevereiro de 1999
- Decreto-Lei n.º 46/99, de 12 de Fevereiro de 1999
- Decreto Legislativo Regional n.º 4/99/M, de 12 de Fevereiro de 1999