Despacho n.º 2500/99(2ªsérie), de 11 de Fevereiro de 1999

Despacho n.º 2500/99 (2.' série). - 1 - No exercício da competência delegada pelo despacho n.º 487/97 /2ªsérie), de 16 de Maio, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no director-geral de Transportes Terrestres, engenheiro Jorge Manuel Quintela de Brito Jacob, a competência prevista no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, de autorizar o uso de avião no continente, quando excepcionalmente necessário.

2 - Este despacho produz efeitos a partir da data da entrada em vigor do Decreto-lei n.º 106/98, considerando-se ratificados todos os actos...

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