Despacho n.º 3634/2004(2ªSérie), de 19 de Fevereiro de 2004

Despacho n.º 3634/2004 (2.' série). - Considerando que o despacho n.º 23 184/2002 (2.' série), de 10 de Outubro, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, estabelece o acompanhamento pelo Laboratório de Engenharia Civil de empreendimentos cujo investimento total seja igual ou superior a Euro 50 000 000 ou com especial importância socioeconómica, grau de complexidade ou de inovação técnica, em que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação está ou venha a estar envolvido como ministério da tutela: Determino que as entidades tuteladas pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, com empreendimentos abrangidos pelo despacho acima mencionado, deverão solicitar...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT