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Despacho n.º 23184/2002(2ªSérie), de 30 de Outubro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 23 184/2002 (2.' série). - Desde a sua fundação, em 1947, que o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, doravante designado por LNEC, vem desempenhando um papel importante no desenvolvimento do País, através da investigação que promove continuamente no domínio da engenharia civil e do efectivo apoio que tem prestado à indústria da construção.

Outra tarefa não menos relevante é a do acompanhamento de grandes obras públicas durante as fases de concepção, projecto, construção e operação, sendo frequentemente chamado pelo Governo a pronunciar-se sobre a respectiva segurança e qualidade técnica.

O valor técnico e prestígio justamente atribuídos ao LNEC têm sido garantia essencial da resolução de numerosos problemas postos pela realização e funcionamento de grandes empreendimentos, muito em especial quando a segurança de algumas dessas realizações tem sido questionada.

Dada a crescente complexidade e exposição a riscos múltiplos de muitos equipamentos de interesse público, importa assegurar condições de cabal desempenho das funções de acompanhamento e de aconselhamento que o Governo vem solicitando ao LNEC nos domínios da sua competência.

Para este efeito, determino que os grandes empreendimentos em que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação está, ou venha a estar envolvido, como Ministério da Tutela, sejam acompanhados pelo LNEC de modo que este organismo possa assumir essas funções de forma institucional, titulada por protocolo ou contrato.

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