February 19, 2004
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 3608/2004(2ªSérie), de 19 de Fevereiro de 2004
- Declaração n.º 29/2004(2ªSérie), de 19 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 3607/2004(2ªSérie), de 19 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 3612/2004(2ªSérie), de 19 de Fevereiro de 2004
- Despacho conjunto n.º 93/2003, de 19 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 3606/2004(2ªSérie), de 19 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 3634/2004(2ªSérie), de 19 de Fevereiro de 2004
- Listagem n.º 43/2004, de 19 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 3635/2004(2ªSérie), de 19 de Fevereiro de 2004